Condições gerais de venda

Estas condições gerais de venda (as “CGV Pro”) regulam a assinatura profissional “MyWedding Pro”. São independentes das condições de venda do acesso completo para casais, que se dirigem a particulares, e valem apenas na relação entre o Editor e os profissionais que criam uma conta ou assinam o MyWedding Pro.

• O Editor: EI Meidy BAFFOU, empresa individual segundo o direito francês (entreprise individuelle), SIRET 804 732 683 00052, com sede em 58 rue de Monceau, 75008 Paris, França, número de IVA FR78804732683.
• O Cliente: qualquer pessoa física ou jurídica que age no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente como cerimonialista, assessoria de casamento ou organizador de eventos, cria uma conta profissional e, se for o caso, assina o MyWedding Pro. Estas CGV Pro não se dirigem a consumidores: ao se cadastrar, o Cliente confirma que age no exercício da sua atividade profissional e não como consumidor.
• O Serviço: o aplicativo MyWedding Pro, acessível em /pro, com o qual o Cliente, depois que seu teste gratuito ou sua assinatura começa, pode criar e gerenciar um número ilimitado de projetos de casamento (cada um, um “Projeto”). Antes disso, o Serviço dá acesso somente de leitura ao casamento de exemplo.
• O casamento de exemplo: um casamento de demonstração, com dados inteiramente fictícios, presente no espaço profissional de cada Cliente desde a criação da conta. Não contém nenhum dado real. Enquanto o Cliente não começa o teste gratuito nem a assinatura, ele é somente de leitura e não pode ser alterado nem completado.
• O pagamento: a cada assinatura, o Link (que aparece no recibo como “Sold through Link, LLC”) processa o pagamento, um serviço da Stripe que atua por conta do Editor como “merchant of record”: o Link recebe o pagamento, calcula e recolhe, em seu próprio nome, os tributos aplicáveis (IVA, imposto sobre vendas) e entrega ao Cliente recibos e faturas. A cobrança aparece no extrato do Cliente como “LINK.COM* WEDDING PLAN”. O Editor não recebe nem guarda os dados do cartão do Cliente. O Editor presta o Serviço e continua sendo o único responsável pelo funcionamento, pelas funcionalidades e pelo suporte do produto. Estas CGV Pro regulam o acesso ao Serviço e seu uso; as condições de pagamento que o Link exibe na página de pagamento regulam a operação de pagamento. O Cliente que assina para a sua empresa pode indicá-lo na página de pagamento, com a razão social e o número fiscal. Os dados de contato do Link estão na página de pagamento e no recibo.
• O Casal: o casal que se casa e que o Cliente convida a acessar um Projeto que ele gerencia. O Casal nunca é parte destas CGV Pro: nada lhe é cobrado, e nenhuma oferta de venda lhe é feita em relação ao MyWedding Pro, seja qual for a oferta em vigor para o acesso completo.

Ao criar uma conta profissional na página /pro/inscription, o Cliente aceita integralmente estas CGV Pro; um link para elas é posto à sua disposição ao enviar o formulário de cadastro. O Cliente reconhece que pôde lê-las antes de criar a conta.

Estado da conta antes do teste. A conta profissional é gratuita e sem compromisso; nenhum meio de pagamento é pedido para criá-la. Enquanto o Cliente não começar o teste gratuito descrito no Artigo 6, ele tem acesso somente de leitura ao casamento de exemplo (Artigo 3), sem limite de tempo e sem pagar nada. Criar a conta não é uma assinatura nem uma obrigação de pagamento.

Formação do contrato de assinatura. O contrato de assinatura se forma quando o Cliente, no seu espaço profissional, começa o teste gratuito e confirma a assinatura na página de pagamento do Link (Stripe). A assinatura segue as CGV Pro na versão em vigor nesse dia, que permanecem acessíveis a qualquer momento em /pro/cgv. Durante o teste, nada é cobrado: a obrigação de pagar nasce no fim do teste, no dia em que o Link (Stripe) confirma a primeira cobrança, a menos que o Cliente tenha cancelado antes do fim do teste (Artigo 6).

O Serviço permite ao Cliente criar um número ilimitado de Projetos, cada um para um casamento que ele organiza para um casal. Em cada Projeto, o Cliente dispõe das mesmas funcionalidades do acesso completo: gestão de convidados e de confirmações de presença (RSVP), orçamento, mapa de mesas, roteiro do dia e tarefas, fornecedores e um site do casamento público com galeria de fotos.

Antes do teste. Desde a criação da conta, o Cliente tem, no seu espaço profissional, acesso somente de leitura ao casamento de exemplo, gratuito, sem limite de tempo e sem compromisso. Esse acesso permite percorrer o Serviço com dados fictícios; não permite alterar nem criar conteúdo, criar um Projeto nem convidar um Casal. Criar Projetos e convidar um Casal é reservado ao Cliente cujo teste gratuito ou cuja assinatura está em curso (Artigos 6 e 7).

O Cliente cujo teste ou assinatura está em curso pode convidar o Casal a acessar o seu próprio Projeto. Esse acesso está incluído na assinatura do Cliente, sem fatura à parte e sem oferta de venda ao Casal. Em nenhum momento o Casal vê uma oferta de preço, um banner ou uma tela de pagamento relativos ao MyWedding Pro ou ao acesso completo.

O preço da assinatura MyWedding Pro é um preço com todos os tributos incluídos, na tarifa em vigor no momento da contratação na página /pro (atualmente 29 € por mês na Europa, US$ 29 por mês no resto do mundo). O tributo aplicável (IVA, imposto sobre vendas, GST ou o equivalente local) está incluído nesse preço e não é acrescentado: o valor cobrado por mês é o preço exibido. A cobrança é feita no início de cada período mensal de faturamento da assinatura e cobre o mês que começa, e não o que acaba de terminar, até o cancelamento.

Moeda e conversão. O Cliente na Europa paga em euros; o Cliente em outros lugares paga em dólares americanos. A Europa tem o sentido que o Artigo 3 das condições de venda do acesso completo para casais lhe dá, cuja lista vale aqui: ela inclui Portugal e exclui o Reino Unido, as Dependências da Coroa e Gibraltar, cujos Clientes pagam, como os dos Estados Unidos, do Brasil e do resto das Américas, em dólares americanos. O símbolo “US$” designa o dólar americano, e não o real. A moeda é fixada na criação da conta profissional, a partir do país estimado pelo endereço IP, e depois mantida para essa conta. Fora da Europa, a página de pagamento pode oferecer pagar na moeda local do Cliente; a Stripe converte então o valor nas condições exibidas na página de pagamento e por conta do Cliente. Se o Cliente paga em dólares americanos, nem o Link nem o Editor fazem nenhuma conversão (as tarifas do banco do próprio Cliente ficam por conta dele).

Garantia de preço (“tarifa fundadora”). O valor e o tratamento tributário efetivamente cobrados do Cliente são fixados no momento da contratação e garantidos enquanto sua conta existir, qualquer que seja uma mudança posterior do preço público, do tratamento tributário, da moeda ou do modo de cobrança exibidos na página /pro. Essa garantia cobre o valor e o tratamento tributário, não o modo de cobrança: se o Cliente cancelar e depois assinar de novo, a nova assinatura é cobrada ao preço garantido ou, se for menor, à tarifa em vigor.

Tributos. Os tributos são calculados pelo Link conforme a situação e o país do Cliente, e constam do recibo e da fatura que o Link emite. Se o Cliente tiver dúvidas sobre o tratamento tributário da sua situação particular, pode consultar seu contador.

Recibos, faturas e notas de crédito são emitidos pelo Link (Stripe) e enviados ao Cliente por e-mail, em PDF, a cada pagamento. A cobrança aparece no extrato do Cliente como “LINK.COM* WEDDING PLAN”. O Cliente encontra seus recibos e faturas, com o histórico dos seus pedidos, em link.com. O Editor não emite fatura à parte por essas assinaturas e não pode alterar nem reemitir as faturas do Link.

Essas faturas seguem o formato e as menções que o Link define. Se o Cliente precisar de uma cópia para a contabilidade ou não encontrar uma fatura, pode pedir ajuda em contact@makeitglobal-agency.com.

A assinatura do MyWedding Pro começa com um teste gratuito de quatorze (14) dias corridos. O Cliente o começa por conta própria, no seu espaço profissional, depois de criada a conta: o teste não começa com a criação da conta nem de forma automática. É só nesse momento que um cartão de pagamento é pedido na página de pagamento do Link (Stripe): ele é guardado para que o pagamento possa ser feito automaticamente no fim do teste, mas nada é cobrado antes do fim do teste. Os quatorze (14) dias correm a partir da confirmação da assinatura nessa página.

Durante o teste, o Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem custo e sem indicar motivo, pelo portal do cliente da Stripe no seu espaço profissional ou em link.com, onde gerencia seus pedidos. Se não cancelar antes de terminarem os quatorze (14) dias, o primeiro pagamento mensal é cobrado automaticamente no dia do fim do teste, ao preço fixado no Artigo 4.

O Link envia ao Cliente um e-mail que confirma o início do teste e o lembra do seu fim antes que ele termine.

A assinatura é por prazo indeterminado, sem período mínimo. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem custo e sem indicar motivo, por autoatendimento, pelo portal do cliente do seu espaço profissional (área de faturamento). O cancelamento encerra as cobranças futuras; salvo norma imperativa em sentido contrário, ele não dá ao Cliente direito a reembolso proporcional do período já cobrado.

Reembolso integral e cancelamento. Em toda assinatura contratada nesta versão das CGV Pro, o reembolso integral de um pagamento da assinatura, concedido pelo Editor ou pelo Link, encerra a assinatura imediatamente, com as consequências do cancelamento descritas abaixo. Um reembolso parcial não cancela a assinatura.

O Cliente também pode cancelar em link.com, e o Link pode, em alguns casos e até sessenta (60) dias depois de um pagamento, reembolsar o Cliente, em particular depois de um pedido ao seu suporte. Esses reembolsos são decididos pelo Link nas condições que ele fixa; quando são integrais, levam ao cancelamento previsto no parágrafo anterior.

Quando o cancelamento produz efeito, todos os Projetos que o Cliente gerencia passam a ser somente de leitura: seu conteúdo continua inteiramente consultável, mas nem o Cliente nem os casais que ele convidou podem alterar mais nada. O cancelamento não apaga nada. Uma nova assinatura restabelece de imediato o acesso de escrita a todos os Projetos existentes.

Os casais cujo casamento está em um Projeto somente de leitura nunca são convidados a regularizar um pagamento: o cancelamento de uma assinatura MyWedding Pro diz respeito apenas ao Editor e ao Cliente.

O site do casamento público de um Projeto já publicado continua publicado e acessível depois do cancelamento para os convidados: ele não é despublicado nem escondido. Os convidados podem continuar respondendo (RSVP) e, se for o caso, enviando fotos para a galeria compartilhada, mesmo em um Projeto somente de leitura; essas ações dos convidados não dependem da assinatura do Cliente, e o cancelamento dela nunca as interrompe.

O direito de cada parte de rescindir o contrato por motivo grave permanece.

Depois do cancelamento, os dados dos Projetos do Cliente são mantidos em modo somente de leitura enquanto sua conta profissional existir: nada é excluído automaticamente.

Devolução. O Cliente pode pedir a qualquer momento uma exportação dos dados dos seus Projetos, escrevendo para contact@makeitglobal-agency.com. O Editor entrega essa exportação em um formato estruturado e de uso corrente em até um mês depois do pedido.

Exclusão da conta profissional. Como a conta do Cliente contém Projetos que pertencem aos seus próprios clientes (os casais), sua exclusão não é oferecida em autoatendimento no aplicativo: ela apagaria dados de terceiros que não são parte destas CGV Pro. O Cliente pode pedir essa exclusão definitiva, e a dos Projetos associados, escrevendo para o endereço acima; o Editor a executa, depois de verificar de forma razoável a identidade de quem pede, em até um mês.

O Serviço é contratado por um profissional no exercício da sua atividade. O direito legal de livre resolução de 14 dias (em Portugal, o Decreto-Lei n.º 24/2014; na França, os arts. L.221-18 e seguintes do Código de Consumo; nos demais Estados da União Europeia, a transposição da Diretiva 2011/83/UE) e o direito de arrependimento de 7 dias do Código de Defesa do Consumidor brasileiro (art. 49) são direitos do consumidor, em princípio reservados aos consumidores: não se aplicam, portanto, de pleno direito ao Cliente que age como profissional.

O art. L.221-3 do Código de Consumo francês estende, porém, esse direito a certos contratos entre profissionais, sob duas condições cumulativas: (i) o objeto do contrato não faz parte do campo da atividade principal do profissional contratante e (ii) esse profissional emprega no máximo cinco empregados. A primeira condição depende da situação particular de cada Cliente: uma ferramenta de gestão de casamentos pode, conforme o caso, fazer parte da atividade principal de uma cerimonialista ou, ao contrário, ser um auxiliar dessa atividade. O Editor não decide essa qualificação no lugar do Cliente; na dúvida, cabe ao Cliente consultar um profissional do direito ou perguntar à autoridade francesa de proteção do consumidor (DGCCRF). O mesmo vale no Brasil: a qualificação de um pequeno profissional como consumidor depende do caso concreto, e o Editor também não a decide no lugar do Cliente.

Em qualquer caso, o teste gratuito de 14 dias do Artigo 6 limita o alcance prático da questão: nada é cobrado antes do seu fim, e o Cliente pode cancelar a qualquer momento durante o teste, sem custo e sem indicar motivo. Se o Cliente entender que o art. L.221-3 do Código de Consumo francês, ou uma norma equivalente do seu país, se aplica a ele depois do início do período pago, pode enviar o pedido para contact@makeitglobal-agency.com; ele será examinado nas condições acima. Nos pagamentos processados pelo Link, o Link pode conceder, por iniciativa própria e nas suas condições, um reembolso por esse motivo.

O Cliente se compromete a:

• fornecer informações exatas e atualizadas ao se cadastrar (razão social, e-mail profissional, se for o caso o número de registro da empresa);
• manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• não usar o Serviço para fins ilícitos ou fraudulentos, nem de modo que viole direitos de terceiros;
• ter uma base legal e, se for o caso, o consentimento dos seus casais e dos convidados deles para inserir os dados pessoais dessas pessoas no Serviço; o Cliente continua sendo o responsável pelo tratamento (controlador) desses dados perante os seus próprios clientes, e o Editor atua como subcontratante (operador) nas condições descritas no Artigo 12 e no Anexo (contrato de subcontratação);
• não enviar conteúdo ilícito, difamatório, contrário aos bons costumes ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• respeitar as condições dos prestadores integrados, em especial as condições do Link e da Stripe para o pagamento.

Em caso de violação grave, o Editor pode suspender ou encerrar o acesso ao Serviço por motivo grave, sem prejuízo das ações legais que couberem.

O Editor responde de forma ilimitada por dolo e culpa grave, por danos à vida, à integridade física e à saúde, nos termos da legislação sobre responsabilidade por produtos, por vícios dolosamente ocultados e na medida em que tenha assumido uma garantia.

Em caso de culpa simples, o Editor só responde pela violação de obrigações essenciais do contrato (aquelas cujo cumprimento permite a boa execução do contrato e em cujo respeito o Cliente pode normalmente confiar), e então apenas pelo dano previsível e típico do contrato. Quanto ao resto, a responsabilidade por culpa simples é excluída.

Pela indisponibilidade do Serviço causada por um evento externo (um incidente em um prestador terceiro como Vercel, Supabase, Stripe ou Resend, uma falha de rede, um caso de força maior) e pelos conteúdos que o Cliente, seus casais ou seus convidados inserem (listas, fotos, mensagens do site do casamento, respostas de presença), o Editor só responde na medida em que lhe sejam imputáveis e nos termos dos parágrafos anteriores. Pelos danos indiretos (lucros cessantes, perda de oportunidade, prejuízo comercial), ele não responde em caso de culpa simples.

Os dados da conta profissional do Cliente (razão social, e-mail profissional, se for o caso o número de registro da empresa) são tratados pelo Editor como responsável pelo tratamento (controlador), nas condições descritas na nossa política de privacidade.

Os dados de pagamento do Cliente (identidade, endereço de cobrança, meio de pagamento, dados da transação) são tratados diretamente pelo Link (Stripe), que recebe o pagamento por conta do Editor, como responsável pelo tratamento independente e conforme a sua própria política de privacidade. O Editor não recebe nenhum dado de cartão do Cliente.

Os dados dos casais e dos seus convidados que o Cliente insere nos Projetos que gerencia são tratados pelo Editor por conta do Cliente: nessa medida, o Editor atua como subcontratante (operador), no sentido do art. 28 do RGPD, e o Cliente continua sendo o responsável pelo tratamento perante os seus próprios clientes. As condições dessa relação de tratamento são fixadas pelo contrato de subcontratação em anexo a estas CGV Pro (ver o Anexo abaixo).

Todos os elementos do Serviço (interface, código, o sistema de design Marigold, a marca “MyWedding Planner”) continuam sendo propriedade exclusiva do Editor. A contratação dá ao Cliente um direito de uso pessoal, não exclusivo e intransferível, pela duração da sua assinatura.

Os conteúdos que o Cliente ou os casais inserem em um Projeto (lista de convidados, fotos, textos) continuam sendo deles. O Cliente concede ao Editor, para os Projetos que cria, unicamente para prestar o Serviço (hospedagem, disponibilização ao casal, entrega do site do casamento aos destinatários escolhidos), uma licença não exclusiva, mundial e gratuita, válida enquanto o Serviço for usado.

Para uma assinatura em curso, valem as CGV Pro na versão da data da contratação. O Editor só pode alterá-las por um motivo válido (uma mudança da lei ou de uma decisão de autoridade, uma exigência do provedor de pagamento ou uma evolução técnica do Serviço), e a alteração não pode aumentar o preço pago nem deslocar de forma substancial, em prejuízo do Cliente, o equilíbrio acordado entre prestação e contraprestação. O Editor informa o Cliente por e-mail com pelo menos trinta (30) dias de antecedência da entrada em vigor. O Cliente pode se opor à alteração por escrito ou cancelar a assinatura, sem custo, na data em que ela entra em vigor; se não se opuser nem cancelar, a alteração é considerada aceita ao fim do prazo, desde que o Editor o tenha avisado expressamente dessa consequência na comunicação.

Estas CGV Pro estão disponíveis em português, francês, italiano, inglês, espanhol e alemão; vale a versão no idioma em que o Cliente contratou.

Estas CGV Pro são regidas pelo direito francês. As disposições do Código de Consumo francês sobre a mediação de consumo, reservadas aos litígios com consumidores, não se aplicam à relação entre o Editor e o Cliente. Se não houver solução amigável, os litígios sobre a execução ou a interpretação destas CGV Pro são submetidos aos tribunais franceses competentes. Nada nestas CGV Pro afasta as normas imperativas que a lei do país do Cliente lhe reconheça se, apesar do Artigo 1, ele for considerado consumidor.