Condições gerais de venda

Estas condições gerais de venda (as “Condições”) regulam o contrato entre EI Meidy BAFFOU, empresa individual registrada na França (entreprise individuelle, o “Editor”), e qualquer pessoa física (o “Cliente”) que contrata o aplicativo online MyWedding Planner, disponível em www.weddingplanner-app.com (o “Serviço”). O Editor tem sede em 58 rue de Monceau, 75008 Paris, França (SIRET 804 732 683 00052, número de IVA FR78804732683). Ele não tem CNPJ nem estabelecimento no Brasil ou em Portugal. Os dados completos estão nas informações legais.

Estas Condições se dirigem a consumidores: pessoas físicas que contratam para organizar o próprio casamento, sem finalidade profissional. As regras sobre o direito de livre resolução e de arrependimento e sobre os demais direitos do consumidor valem apenas para elas. Cerimonialistas e assessorias que gerenciam vários casamentos para seus clientes usam o MyWedding Pro, que tem condições próprias (condições do MyWedding Pro).

O Serviço serve para organizar um casamento: gestão de convidados, um site do casamento público com confirmação de presença (RSVP), mapa de mesas, roteiro do dia, orçamento, tarefas, documentos para imprimir e uma galeria de fotos. As características essenciais do Serviço estão descritas no Artigo 5.

Pagamento e prestador. O pagamento do acesso completo é processado pelo Stripe Managed Payments, por meio do Link (que aparece como “Sold through Link, LLC”), um serviço da Stripe que atua por conta do Editor (Artigo 4). A contraparte do contrato é o Editor. Ele presta o Serviço e continua sendo o único responsável pelo funcionamento, pelas funcionalidades, pelo suporte do produto e pela garantia do Artigo 14. Estas Condições regulam o acesso ao Serviço e seu uso; as condições de pagamento que o Link exibe na página de pagamento regulam a operação de pagamento em si. Os dados de contato do Link estão na página de pagamento e no recibo.

Como funciona a contratação. O acesso completo é contratado nestas etapas técnicas:

1. Você responde ao questionário de personalização (etapas 1 a 8) e, na etapa 9, informa seu e-mail. Até aqui não existe nenhum contrato pago.
2. Criamos automaticamente uma conta de teste gratuita (Artigo 5) e enviamos um link de acesso por e-mail.
3. No aplicativo, você escolhe o acesso completo e é levado à página de pagamento do Link. Ali você vê o produto, o preço total com todos os tributos e os meios de pagamento disponíveis. Você pode conferir e corrigir todas as informações antes de enviar; se sair da página sem pagar, nenhum contrato é formado.
4. Ao clicar no botão da página de pagamento que dispara a cobrança, você faz o pedido com obrigação de pagar o preço exibido.
5. O contrato é formado assim que o Link confirma o pagamento. Em seguida liberamos o acesso completo na hora e enviamos uma confirmação por e-mail, com as informações sobre o direito de livre resolução e de arrependimento e o formulário-modelo.

Aceitação das Condições. Para o acesso completo, a aceitação destas Condições se concretiza com o clique no botão de pagamento. Um aviso exibido ao lado do botão que leva ao pagamento, na página de pagamento do aplicativo e na janela de passagem ao acesso completo, indica que, ao pagar, você aceita estas Condições e a política de privacidade, e traz o link para ambas. A página do provedor de pagamento, para a qual esse botão leva, não tem nenhuma caixa nem campo sobre a aceitação destas Condições ou sobre o direito de livre resolução ou de arrependimento.

Texto do contrato e idioma. Estas Condições estão nesta página, onde você pode salvá-las ou imprimi-las. Recomendamos fazer isso na hora da compra: o Editor não disponibiliza o texto do contrato em separado depois da contratação, mas a confirmação por e-mail traz o endereço desta página. Recibo e fatura chegam por e-mail, enviados pelo Link; a confirmação do contrato vem de nós. A versão aplicável é a vigente na data da sua compra; as alterações posteriores seguem o Artigo 13. O contrato pode ser celebrado em português, francês, italiano, inglês, espanhol ou alemão; vale o idioma em que você contrata.

A conta de teste não é um contrato pago. Quando você informa seu e-mail na etapa 9, uma conta de teste gratuita é criada automaticamente (Artigo 5). Ela não gera nenhuma obrigação de pagamento e é oferecida gratuitamente, dentro dos limites do Artigo 5. Para a conta de teste, a aceitação do Artigo 5 resulta do aviso exibido na etapa do e-mail. O contrato pago só se forma pelas etapas acima.

Os preços são os seguintes, com todos os tributos incluídos (IVA, imposto sobre vendas, GST ou o equivalente local, calculados pelo Link conforme o país do Cliente e incluídos no preço exibido):

• Acesso completo: 69 € por casamento na Europa, US$ 69 no resto do mundo, tributos incluídos. É um pagamento único que dá acesso a todas as funcionalidades para um casamento, sem limite de tempo (“acesso vitalício”, Artigo 6). É o valor efetivamente cobrado do Cliente, na moeda que a página de pagamento indica.

Moeda. A moeda (euro ou dólar americano) depende do país do Cliente, estimado pelo endereço IP ao criar a conta e mantido depois para essa conta. O preço é o mesmo número nas duas moedas. O símbolo “US$” designa o dólar americano, e não o real. Para este preço, a Europa compreende a União Europeia, o Espaço Econômico Europeu, a Suíça, a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, Montenegro, a Macedônia do Norte, a Sérvia, Kosovo, a Ucrânia, a Moldávia, Andorra, Mônaco, San Marino, a Cidade do Vaticano, as Ilhas Faroé, a Groenlândia e os departamentos e coletividades franceses de ultramar. Portugal está incluído: os Clientes em Portugal pagam em euros. O Reino Unido, as Dependências da Coroa britânica e Gibraltar não fazem parte da Europa para este efeito, nem os Estados Unidos, o Brasil e o resto das Américas: os Clientes desses lugares pagam em dólares americanos (USD).

Tributos e conversão de moeda. O preço exibido já inclui os tributos e, por isso, não muda conforme o país do endereço de cobrança. Fora da Europa, a página de pagamento pode oferecer pagar na moeda local do Cliente (por exemplo, em reais). A Stripe converte então o valor pela taxa de câmbio e com as tarifas de conversão informadas na página de pagamento antes do pagamento, por conta do Cliente. Pagar em dólares americanos não implica nenhuma conversão pelo Link nem pelo Editor. As tarifas e os tributos que o banco ou a operadora do cartão do próprio Cliente cobram em compras internacionais (por exemplo, o IOF nos cartões emitidos no Brasil) são de responsabilidade do Cliente e não são cobrados pelo Editor nem pelo Link.

Garantia dos preços já pagos.Os Clientes que já pagaram mantêm o acesso ao preço que realmente pagaram, sem reavaliação e sem nada a pagar a mais (por exemplo 9 €, 49 €, 57 €, 69 €, 79 €, 89 €, 97 € ou 129 €, tributos incluídos, conforme a data da compra), seja qual for a mudança de preço posterior. Essa garantia protege o Cliente contra qualquer aumento posterior. Ela não tem efeito se o preço-base baixar: um preço menor só vale para compras novas, como prevê o parágrafo seguinte.

O Editor pode alterar seus preços. Os novos preços só valem para compras novas, nunca para contratos em curso. Só é cobrado do Cliente o preço exibido e confirmado na página de pagamento no momento da transação. Nenhum valor adicional pode ser cobrado sem o consentimento expresso do Cliente.

O pagamento é feito exclusivamente online, com cartão ou com outro dos meios de pagamento oferecidos na página de pagamento. Ele é processado pelo Link (que aparece como “Sold through Link, LLC”), um serviço da Stripe que atua por conta do Editor como “merchant of record”: o Link recebe o pagamento, calcula e recolhe, em seu próprio nome, os tributos aplicáveis (IVA, imposto sobre vendas) e entrega ao Cliente recibos e faturas. O Editor não recebe nem guarda os dados do cartão do Cliente. Só são guardados o identificador da transação, o valor, a moeda e o tributo, para a conciliação contábil. O Editor não cobra nenhum valor pela escolha do meio de pagamento.

A cobrança aparece no extrato bancário ou na fatura do cartão do Cliente como “LINK.COM* WEDDING PLAN”, e não com o nome do Editor. Essa menção designa o pagamento do acesso completo.

O Link envia ao Cliente, ao e-mail informado no pagamento, o recibo e a fatura (em PDF) e, se for o caso, os avisos de reembolso. Esses documentos são emitidos pelo Link, e não pelo Editor, que não emite uma fatura à parte por esses pagamentos. O Cliente também pode consultar e gerenciar seu pedido em link.com.

O e-mail informado no questionário é usado como identificador de acesso do Cliente ao Serviço e como destinatário do link de acesso enviado depois do pagamento. Se ele for diferente do informado no pagamento, os dois são guardados conforme a política de privacidade.

Para qualquer dúvida sobre o pagamento, um recibo, uma fatura ou um reembolso, o Cliente pode procurar o suporte do Link (support.link.com) ou o Editor (Artigo 11).

Modo de teste (gratuito, sem pagamento)

Assim que você informa seu e-mail na etapa 9 do questionário de personalização, tem acesso gratuito a um espaço de organização em modo de teste. O acesso é imediato e não exige nenhum pagamento.

O modo de teste dá acesso a todas as ferramentas, com estes limites de quantidade (orientativos e sujeitos a alteração):

• Convidados: no máximo 10
• Fornecedores: no máximo 2
• Itens de orçamento: no máximo 10
• Tarefas: no máximo 25

Estas ferramentas estão disponíveis sem limite no modo de teste: mapa de mesas, roteiro do dia, delegação para ajudantes, refeições e exportação para o buffet, documentos para imprimir (cartões de lugar, programa, números de mesa etc.) e edição do site do casamento.

A publicação do site do casamento público e a galeria de fotos compartilhada são reservadas ao acesso completo (depois do pagamento).

O modo de teste é um serviço gratuito prestado pelo Editor no âmbito da sua oferta para casais (acesso completo), nas condições deste Artigo; não gera nenhuma obrigação de pagamento. O Editor pode alterá-lo ou encerrá-lo; isso não afeta o acesso completo. Contas de teste sem uso há mais de 12 meses podem ser excluídas.

Acesso completo (depois do pagamento)

O acesso completo ao Serviço, sem os limites do modo de teste, é liberado imediatamente depois que o Link confirma o pagamento. O Cliente toma nota: essa liberação imediata não retira nada do seu direito de livre resolução ou de arrependimento (Artigo 7). Se o Cliente já tinha uma conta de teste, todos os dados já informados são mantidos e os limites caem na hora.

Requisitos técnicos. O Serviço é um aplicativo de navegador: você precisa de um dispositivo com conexão à internet e de um navegador atual (por exemplo, Chrome, Safari, Firefox ou Edge, em versão recente). Não é preciso instalar nada. Não há medidas técnicas de proteção que limitem o uso.

O Editor busca uma disponibilidade de 99,5% ao ano, sem contar a manutenção programada e os incidentes fora do seu controle. Não é possível garantir uma disponibilidade ininterrupta, dada a natureza da internet e a dependência do Serviço de infraestruturas de terceiros. Os direitos legais do Cliente em caso de vício ou de falta de conformidade (Artigo 9) permanecem.

Acesso completo: o acesso ao Serviço é concedido sem limite de tempo a partir da data do pagamento (um pagamento único, o chamado “acesso vitalício”). “Sem limite de tempo” e “vitalício” significam aqui: enquanto o Editor operar o Serviço. O Editor não pode rescindir o contrato sem motivo, apenas por motivo grave (Artigo 8). Se pretender encerrar o Serviço de forma definitiva, ele avisa por e-mail com pelo menos 60 dias de antecedência e, a pedido, entrega ao Cliente uma exportação dos seus dados (portabilidade: art. 20 do RGPD e art. 18, V, da LGPD).

Os dados da conta continuam acessíveis enquanto a conta existir. O Cliente pode pedir a qualquer momento a exclusão da conta e de todos os seus dados, pelo endereço de contato, como prevê a política de privacidade.

O Serviço é um conteúdo e serviço digital fornecido online, e o acesso começa imediatamente depois que o pagamento é confirmado. Nós não pedimos que você renuncie ao seu direito de livre resolução nem ao de arrependimento, e o acesso imediato não significa renúncia.

Informação sobre o direito de livre resolução

A caixa abaixo segue o modelo de informação sobre o direito de livre resolução da Diretiva 2011/83/UE (anexo I, parte A) e do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (anexo, parte A). A diretiva chama esse direito de “direito de retratação”; a lei portuguesa, de “direito de livre resolução”.

O que isso significa para nós. Não perguntamos se o serviço deve começar durante o prazo de livre resolução e não cobramos nenhum valor proporcional: o acesso é liberado depois do pagamento sem nenhuma declaração sua, e não retemos nada pelo tempo em que você teve acesso. Você recebe o valor integral de volta, tributos incluídos, em até sete (7) dias úteis depois que recebemos sua declaração e, em qualquer caso, dentro dos 14 dias previstos em lei. O Link avisa você do reembolso. O acesso ao Serviço é desativado quando o reembolso é feito.

Como exercer o direito de livre resolução (Portugal e União Europeia)

No rodapé do nosso site está o botão “Retrate-se do contrato aqui” (página: https://www.weddingplanner-app.com/pt/retractation). No aplicativo, ele aparece na barra lateral e nas configurações durante os 15 dias seguintes ao pagamento. Você não precisa entrar na sua conta. Informe seu nome e o e-mail com que comprou (para localizarmos o contrato) e, se quiser, outro endereço para receber o aviso de recebimento. Só o segundo botão, “Confirmar retratação”, envia sua declaração; depois dele não há mais nenhuma etapa. Confirmamos o recebimento na hora, por e-mail e, em qualquer caso, em até 24 horas (Decreto-Lei n.º 24/2014, art. 11.º, n.º 4), com o conteúdo da sua declaração e a data e hora do recebimento. Essa confirmação diz apenas que sua declaração chegou até nós; examinamos o pedido em seguida. Se você enviou a declaração por essa função antes do fim do prazo, ela vale como feita dentro do prazo.

Você também pode simplesmente escrever para contact@makeitglobal-agency.com (com o e-mail da sua conta e a data do pagamento) ou usar o modelo de formulário abaixo. As duas formas valem igualmente. Para exercer o direito, basta enviar a declaração antes do fim do prazo.

Esse direito legal é independente da garantia contratual de 15 dias do Artigo 14, que se soma a ele sem substituí-lo.

Consumidores no Brasil: direito de arrependimento

Você não renuncia a nenhum direito ao pagar. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990, art. 49) dá ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da contratação, quando ela ocorre fora do estabelecimento comercial, especialmente a distância (o direito de arrependimento; Decreto n.º 7.962/2013, art. 5.º). O Editor reconhece esse direito por contrato, ainda que o Serviço seja liberado de imediato. Para o Serviço, os 7 dias contam da data do pagamento confirmado pela Stripe.

Você exerce o direito de arrependimento pelos mesmos meios descritos acima: pela página de desistência (https://www.weddingplanner-app.com/pt/retractation) ou por e-mail. A desistência vale na data em que você envia o e-mail ou a declaração. Confirmamos de imediato o recebimento da sua manifestação. O Editor devolve o valor integral que você pagou, sem descontar o tempo de acesso, pedindo o reembolso logo que recebe a declaração e comunicando o fato à operadora do cartão, para que a cobrança não seja lançada na sua fatura ou seja estornada (Decreto n.º 7.962/2013, art. 5.º, §§ 3.º e 4.º). O reembolso é concluído, em qualquer caso, em até sete (7) dias úteis; o prazo para o crédito aparecer na sua fatura depende do banco emissor do cartão. O acesso ao Serviço é desativado quando o reembolso é feito.

A garantia contratual de 15 dias do Artigo 14 se soma a esse direito, e o limite de um reembolso por Cliente desse artigo não se aplica a ele. Nada nestas Condições limita os direitos que a lei brasileira reconhece a você como consumidor.

Outros países

Outros Estados da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu e Reino Unido. O consumidor também tem 14 dias (Diretiva 2011/83/UE e sua transposição no país respectivo; no Reino Unido, as Consumer Contracts (Information, Cancellation and Additional Charges) Regulations 2013), que você exerce como descrito acima.

Clientes em outros países. Se a lei do país onde você mora lhe reconhece um direito de desistência, de livre resolução ou de arrependimento nos contratos a distância, esse direito não é afetado por estas Condições. Se você não tem esse direito, uma declaração enviada pela página de desistência (https://www.weddingplanner-app.com/pt/retractation) é tratada como um pedido da garantia de 15 dias do Artigo 14, desde que chegue ao Editor dentro desses quinze dias.

Este artigo não afeta os direitos do Cliente se o Editor descumprir suas obrigações, as garantias legais que a lei reconhece aos consumidores (por exemplo, a garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais, em Portugal o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e, no Brasil, os direitos relativos ao vício do serviço no CDC), a garantia contratual descrita no Artigo 14 nem qualquer reembolso que o Link decida por iniciativa própria, nas condições que ele fixar.

Modelo de formulário de livre resolução

(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.)

• Para EI Meidy BAFFOU, 58 rue de Monceau, 75008 Paris, France, contact@makeitglobal-agency.com:
• Comunico por este meio que resolvo meu contrato para a prestação do seguinte serviço: acesso ao Serviço MyWedding Planner (acesso completo)
• Solicitado em
• Nome do consumidor
• Endereço do consumidor
• Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
• Data

O Cliente se compromete a:

• fornecer informações exatas e atualizadas ao se cadastrar;
• manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• não usar o Serviço para fins ilícitos ou fraudulentos, nem de modo que viole direitos de terceiros;
• obter o consentimento ou contar com uma base legal antes de inserir no Serviço os dados pessoais dos seus convidados (nome, e-mail, telefone, alergias etc.). O Cliente continua sendo o responsável pelo tratamento desses dados perante os convidados (controlador, na LGPD), e o Editor atua como subcontratante (operador, na LGPD);
• não enviar conteúdo ilícito, difamatório, contrário aos bons costumes ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros (textos, fotos do site do casamento, galeria, dados bancários informados na seção de presentes);
• respeitar as condições dos prestadores integrados (em especial as condições do Link e da Stripe para o pagamento).

Em caso de violação grave, o Editor pode suspender ou encerrar o acesso ao Serviço por motivo grave, quando não for razoável exigir a continuidade do contrato. Os direitos legais do Cliente, inclusive o de reembolso, permanecem.

Conformidade. O Editor fornece o Serviço com a qualidade que a lei exige dos conteúdos e serviços digitais. Os direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade ou de vício permanecem: na União Europeia, os direitos previstos para os conteúdos e serviços digitais (em Portugal, o Decreto-Lei n.º 84/2021) e, no Brasil, os arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. O melhor é nos avisar de um problema por e-mail, em contact@makeitglobal-agency.com.

Responsabilidade. O Editor responde perante o Cliente nos termos da lei. Nada nestas Condições exclui nem limita a responsabilidade do Editor por dolo ou culpa grave, por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem qualquer responsabilidade que a lei do país do Cliente não permita excluir ou limitar (no Brasil, em especial, a responsabilidade pelo fato e pelo vício do serviço, arts. 14 e 20 do CDC).

Nos limites em que a lei o permite, o Editor não responde: pela indisponibilidade do Serviço causada por um evento fora do seu controle razoável (falha geral de rede, força maior); e pelo conteúdo que o Cliente ou seus convidados inserem (listas, fotos, mensagens do site do casamento, respostas de presença, dados bancários informados na seção de presentes), salvo quando a lei responsabiliza o prestador de hospedagem (por exemplo, depois de ter conhecimento de um conteúdo ilícito, se não agir). Isso não afasta os direitos do consumidor em caso de vício ou de falha do Serviço, inclusive quando causados por prestadores que o Editor contrata (Vercel, Supabase, Stripe, Resend). Quanto ao resto, a responsabilidade do Editor segue a lei aplicável ao contrato e à proteção do consumidor.

O tratamento de dados pessoais é regulado em um documento à parte. Leia nossa política de privacidade: quais dados coletamos, para quê, por quanto tempo os guardamos, quais prestadores participam e quais são seus direitos (acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade; no Brasil, os direitos do art. 18 da LGPD).

Para qualquer dúvida, reclamação ou pedido de ajuda, escreva para contact@makeitglobal-agency.com. Procuramos responder em até dois (2) dias úteis.

Para dúvidas sobre o pagamento, um recibo, uma fatura ou o reembolso de um pagamento processado pelo Link, o Cliente também pode procurar o suporte do Link (support.link.com).

Depois de tentar resolver a questão diretamente com o Editor, o Cliente consumidor pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo, nos termos dos arts. L.611-1 e seguintes do Código de Consumo francês. A lista de mediadores credenciados está no site da autoridade francesa do consumo, DGCCRF. O Cliente também pode procurar os órgãos de defesa do consumidor do seu país: em Portugal, a Direção-Geral do Consumidor e os centros de arbitragem de conflitos de consumo; no Brasil, o Procon do seu estado ou município, a plataforma consumidor.gov.br e o Juizado Especial Cível.

Todos os elementos do Serviço (interface, código, o sistema de design Marigold, a marca “MyWedding Planner”) continuam sendo propriedade exclusiva do Editor. A contratação do Serviço dá ao Cliente um direito de uso pessoal, não exclusivo e intransferível, pela duração da contratação.

Os conteúdos que o Cliente insere (lista de convidados, fotos, textos) continuam sendo seus. O Cliente concede ao Editor, unicamente para prestar o Serviço (hospedagem, entrega aos destinatários que o Cliente escolher), uma licença não exclusiva, mundial e gratuita, válida enquanto o Serviço for usado.

Condições. Para um contrato em curso valem as Condições na versão da data da compra. O Editor pode oferecer compras futuras com Condições alteradas. Um contrato em curso só pode ser alterado com o acordo do Cliente: o Editor propõe a alteração por e-mail com pelo menos trinta (30) dias de antecedência da sua entrada em vigor, e o silêncio não vale como aceitação. Os direitos e as obrigações que a lei já impõe permanecem.

Alterações do Serviço. O Editor pode alterar o Serviço além do necessário à sua conformidade, se houver motivo válido (por exemplo, evolução técnica, novas funcionalidades, segurança ou mudança da lei), se isso não gerar nenhum custo adicional para o Cliente e se o Cliente for informado de forma clara e compreensível. Se a alteração afetar mais do que de forma mínima o acesso ou o uso, o Editor informa o Cliente com pelo menos trinta (30) dias de antecedência, em suporte duradouro (por exemplo, e-mail), e o Cliente pode então encerrar o contrato sem custo. As novas funcionalidades para casais são incluídas no acesso completo, sem acréscimo de preço.

Idioma. Estas Condições estão disponíveis em português, francês, italiano, inglês, espanhol e alemão. Vale a versão no idioma do Serviço em que o Cliente contratou.

Independentemente do direito legal de livre resolução e de arrependimento do Artigo 7, que o Cliente mantém, o Editor concede ao Cliente uma garantia contratual voluntária, complementar à garantia legal (na França, no sentido do art. L.217-21 do Código de Consumo; no Brasil, art. 50 do CDC; em Portugal, a garantia comercial do Decreto-Lei n.º 84/2021). Ela vale para todos os Clientes, onde quer que vivam, em todo o mundo. O garantidor é o Editor (nome e endereço no Artigo 1). Os direitos legais do Cliente, em especial em caso de vício ou de falta de conformidade e o direito de livre resolução ou de arrependimento, não são limitados por essa garantia.

Objeto. Se o Cliente achar que o Serviço não atende às suas expectativas, pode pedir o reembolso integral do valor pago, sem precisar indicar o motivo.

Prazo. O pedido deve chegar ao Editor em até quinze (15) dias corridos a contar da data do pagamento confirmada pela Stripe.

Como pedir. Escreva para contact@makeitglobal-agency.com, informando o e-mail da conta e a data do pagamento. Não há nenhuma outra formalidade e o pedido não gera nenhum custo para você. O Cliente também pode usar a função de desistência descrita no Artigo 7 (página https://www.weddingplanner-app.com/pt/retractation): a declaração que ele envia ali vale como pedido desta garantia quando o direito legal de livre resolução ou de arrependimento não se aplica a ele ou seu prazo terminou, desde que chegue ao Editor dentro dos quinze (15) dias.

Efeito. O Editor faz o reembolso integral, tributos incluídos, pelo mesmo meio de pagamento da transação original (por meio da Stripe), em até sete (7) dias úteis depois de receber o pedido. O Link avisa o Cliente do reembolso. O acesso ao Serviço é desativado quando o reembolso é feito.

Reembolsos decididos pelo Link. Independentemente desta garantia, o Link pode, em alguns casos e até sessenta (60) dias depois do pagamento, reembolsar o Cliente, em particular depois de um pedido ao seu suporte. Um reembolso integral, seja concedido pelo Editor ou pelo Link, encerra o acesso ao Serviço para o casamento em questão. O limite de um reembolso por Cliente, descrito abaixo, vale apenas para esta garantia: ele não limita os reembolsos que o Link decida nem o direito de livre resolução e de arrependimento do Artigo 7.

Limite. Por esta garantia, só pode ser concedido um reembolso por Cliente (por e-mail e por cartão de pagamento). Esse limite vale apenas para a garantia contratual: nunca se aplica ao direito legal de livre resolução ou de arrependimento do Artigo 7, que o Cliente exerce nas condições que a lei fixa. Em caso de abuso ou de fraude, o Editor se reserva o direito de negar esta garantia.

Estas Condições são regidas pelo direito francês. Se você é consumidor, continua protegido pelas normas imperativas do direito do Estado onde tem residência habitual (art. 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008, para os consumidores na União Europeia; no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, cujas normas de ordem pública prevalecem sobre qualquer cláusula em contrário). Se alguma cláusula destas Condições contrariar uma norma imperativa do país do consumidor, vale essa norma, e o restante das Condições continua aplicável.

Se não houver solução amigável, e depois da mediação, os litígios sobre a execução ou a interpretação destas Condições são submetidos aos tribunais franceses competentes, sem prejuízo do foro que a lei reserva ao consumidor. Se você mora na União Europeia (em especial em Portugal), pode propor a ação nos tribunais do seu domicílio, e só neles o Editor pode demandá-lo (Regulamento (UE) n.º 1215/2012, art. 18). Se você mora no Brasil, estas Condições não afastam o seu direito de propor a ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Se mora em outro país, você mantém o direito de recorrer aos tribunais e às autoridades desse país nos casos em que a sua lei lhe reconhece.